De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ca...

Propor ao Plenário, projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

Encaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta.

Autorizar o desarquivamento de proposições.