À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta,...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI), focalizando especificamente a proteção e o controle de informações sigilosas. O candidato deve identificar a alternativa que melhor reflete as disposições legais sobre o tema.

Legislação Aplicável: A Lei nº 12.527/2011, em seu artigo 24, regula o tratamento de informações classificadas como sigilosas, estabelecendo critérios e procedimentos para sua proteção.

Explicação do Tema: A Lei de Acesso à Informação define diretrizes para a transparência e o acesso a informações públicas, mas também estipula exceções para informações que, por sua natureza, devem ser protegidas. Tais informações são categorizadas como sigilosas e seu acesso é restrito, visando proteger a segurança da sociedade e do Estado.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público que trabalha em um setor estratégico do governo, onde informações sobre a segurança nacional são classificadas como sigilosas. Apenas esse servidor e outros devidamente autorizados podem acessar esses dados, após passarem por um processo de credenciamento.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D é a correta porque está em conformidade com o artigo 24 da Lei nº 12.527/2011, que estipula que o acesso e tratamento de informações sigilosas devem ser restritos a pessoas que necessitem conhecê-las e sejam devidamente credenciadas. Isso assegura que apenas indivíduos com a devida autorização e necessidade terão acesso, minimizando riscos de vazamento de informações sensíveis.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Afirmar que "qualquer pessoa pode ter acesso e divulgar informações sigilosas" está incorreto. A lei é clara ao restringir o acesso a informações sigilosas.
• B: A alternativa sugere que o acesso a informações sigilosas é permitido a qualquer interessado, o que contraria a necessidade de credenciamento e justificativa do acesso.
• C: Está errada ao afirmar que obter informação sigilosa não cria obrigações. Na verdade, há responsabilidade e confidencialidade envolvidas.
• E: O tratamento de informações sigilosas é regulado pela LAI e não está sujeito a livre escolha das autoridades, tornando essa alternativa equivocada.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento a termos absolutos como "qualquer pessoa" ou "livre escolha", pois geralmente indicam erros em questões de Direito Administrativo, que lida com normas e restrições específicas.

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art.25 § 1º lei 12.527/11, O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciados na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o acesso a informações públicas e prevê o respeito à intimidade e privacidade das pessoas. 

A LAI estabelece que o tratamento de informações pessoais deve ser transparente e respeitar a dignidade das pessoas. Além disso, a lei prevê que o acesso a informações sigilosas pode ser restrito em casos específicos.