Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, assi...

A alternativa correta é a alternativa B: "quando | não dispuserem".

O tema central desta questão é o Decreto nº 9.013/2017, conhecido como RIISPOA (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal). Este decreto é um documento crucial para a regulamentação das atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Brasil. É importante para os profissionais de veterinária e áreas correlatas entenderem como funciona a aplicação dessas normas em diferentes esferas de governo: federal, estadual e municipal.

No contexto da questão, o decreto especifica que a inspeção e fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos que realizam comércio municipal e intermunicipal serão regidas pelo RIISPOA quando os entes federados, como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não dispuserem de legislação própria sobre o assunto.

Alternativa B é a correta porque reflete a situação em que o decreto federal se aplica na ausência de leis locais que regulem a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

• Alternativa A: "quando | dispuserem". Esta alternativa é incorreta porque sugere que o decreto se aplicaria mesmo quando existem legislações locais, o que não é o caso.
• Alternativa C: "mesmo se | dispuserem". Esta alternativa está errada pois implica que o decreto se aplica independentemente da existência de legislação própria local, o que não é a intenção do RIISPOA.
• Alternativa D: "exceto se | não dispuserem". Esta opção está incorreta, pois inverte a lógica da aplicação do decreto, sugerindo que ele não se aplica na ausência de legislação local, o que é exatamente o oposto do que realmente acontece.

Entender a aplicação e a hierarquia das normas é essencial para a prática de profissionais que lidam com produtos de origem animal, garantindo a segurança alimentar e a saúde pública.

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