Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alt...

A alternativa correta é a Alternativa B: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada".

A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 199, estabelece que a assistência à saúde é de livre iniciativa privada. Isso significa que a atuação do setor privado na área da saúde não é proibida, podendo complementar o Sistema Único de Saúde (SUS). Essa liberdade é um dos pilares do sistema de saúde brasileiro, permitindo que os serviços privados coexistam com os públicos.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: "As instituições privadas deverão participar de forma complementar do sistema único de saúde, tendo exclusividade as entidades com fins lucrativos." Esta alternativa é incorreta porque a Constituição permite a participação complementar das instituições privadas ao SUS, mas não restringe essa participação apenas às entidades com fins lucrativos. As entidades sem fins lucrativos também podem participar, muitas vezes com prioridade na forma de convênios e parcerias.

Alternativa C: "É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos." Esta opção está errada, pois o artigo 199, parágrafo 2º, da Constituição, veda a destinação de recursos públicos a entidades com fins lucrativos, exceto em casos de situações de calamidade pública, emergência ou para serviços considerados indispensáveis.

Alternativa D: "É obrigatória a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei." Esta alternativa é incorreta porque, na verdade, a regra constitucional (artigo 199, parágrafo 3º) é a proibição da participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, exceto nos casos previstos em lei, e não uma obrigatoriedade.

Essas alternativas exploram aspectos específicos do funcionamento do sistema de saúde no Brasil conforme estabelecido pela Constituição. Compreender essas nuances é crucial para responder corretamente a questões sobre o tema em concursos públicos.

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