O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do pl...

nem o Plano Plurianual nem seu Projeto são regulados, em prazos ou vigências por qualquer outra norma, mas pelos costumes da prática orçamentária que vieram sendo adotados reiteradamente desde 1988.

o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos da Lei nº 4.320/1964.

o Projeto do Plano Plurianual, com vigência fixa de quatro exercícios financeiros consecutivos, será encaminhado até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato a que se referir e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa subsequente, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

o Projeto do Plano Plurianual, com vigência fixa de quatro exercícios financeiros consecutivos, será encaminhado até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato a que se referir e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa subsequente, nos termos do Lei nº 4.320/64.