De acordo com a Lei n° 8.080 de 19 de Setembro de 1990, Arti...

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Ano: 2013 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP

Q1211602 Medicina

De acordo com a Lei n° 8.080 de 19 de Setembro de 1990, Artigo 14, deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. A finalidade dessas Comissões Permanentes é:

Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

Reconhecer entidades representativas dos entes municipais para tratar de matérias referentes à educação e declarar a utilidade pública e relevante função social.

Receber recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, sendo vetada convênios com a União.

Definir diretrizes, de âmbito, exclusivamente, intermunicipal a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde e educação, principalmente, no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes municipais.

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