Conforme a Resolução COFECI n.° 1.484/2022, julgue o item.É ...

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Q2242283 Legislação Federal

Conforme a Resolução COFECI n.° 1.484/2022, julgue o item.


É lícita a concessão de anistia para o débito de multa de qualquer natureza com fundamento no acometimento de doença grave ou de incapacidade laboral.

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