Em conformidade com o regime disciplinar dos servidores públ...
Em conformidade com o regime disciplinar dos servidores públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Um dos deveres do servidor público é atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
( ) O funcionário público não deve representar contra abuso de poder na instituição pública que estiver atuando.
( ) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público é um dos deveres do servidor público.
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O tema central da questão é o regime disciplinar dos servidores públicos, conforme estabelecido pela Lei 8.112 de 1990. Essa questão exige conhecimento dos deveres e responsabilidades dos servidores, fundamentais para garantir o bom funcionamento do serviço público e a proteção do patrimônio estatal.
A alternativa correta é a C - C - E - C.
Justificativa da Alternativa Correta:
1. Afirmativa 1: Um dos deveres do servidor público é atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. Esta afirmação está correta. O artigo 116, inciso IX, da Lei 8.112/1990, estabelece que o servidor deve atender com presteza às requisições para defesa da Fazenda Pública.
2. Afirmativa 2: O funcionário público não deve representar contra abuso de poder na instituição pública que estiver atuando. Esta afirmação é incorreta. Segundo o artigo 116, inciso VI, da Lei 8.112/1990, é dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, assegurando a integridade e o bom funcionamento da administração pública.
3. Afirmativa 3: Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público é um dos deveres do servidor público. Esta afirmação é correta, conforme está previsto no artigo 116, inciso VII, da Lei 8.112/1990. O servidor deve proteger e conservar o patrimônio público.
Análise das Alternativas Incorretas:
Alternativa A (C - C - C): Está errada porque considera a segunda afirmativa como correta.
Alternativa B (E - E - C): Está errada porque considera a primeira afirmativa errada.
Alternativa D (E - C - C): Está errada porque considera a primeira afirmativa errada.
Alternativa E (E - E - E): Está errada porque considera todas as afirmativas erradas, inclusive as corretas afirmativas 1 e 3.
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Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
GAB. C
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