Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito ...
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Q860334
Direito Administrativo
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito
de inscrição em concurso público para provimento de
cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que é portadora. Para tais pessoas, a reserva
de vagas oferecidas no concurso é de
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