Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 3...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia
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INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |
Q1240033
Direito Constitucional
Em relação ao princípio da legalidade
presente no art. nº 37 da Constituição
Federal de 1988, é correto afirmar que