É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atrib...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |
Q1753871
Direito Administrativo
É o contrato administrativo pelo qual o Poder
Público atribui a utilização exclusiva de um bem de
seu domínio a particular, para que o explore segundo
sua destinação específica. O que o caracteriza é o
caráter contratual e estável da outorga do uso do
bem público ao particular, para que o utilize com
exclusividade e nas condições convencionadas com a
Administração. Assinale a alternativa que
corresponde à forma administrativa para o uso
especial de um bem público descrita.
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