Tendo como referência a legislação e as práticas da administ...

b) descentralizada/delegada: atividade ou projeto, na área de competência da União, executado por outro ente da

Federação (Estado, Município ou Distrito Federal), com recursos repassados pela União. Exemplo: ação 8658 - Prevenção, Controle e Erradicação de Doenças dos Animais, de responsabilidade da União, executada por governos estaduais com repasse de recursos da União; A classificação da ação como direta ou descentralizada não é mutuamente exclusiva, pois em alguns casos é possível que determinadas ações sejam implementadas tanto de forma direta quanto descentralizada.

MTO - 2020

GABARITO CERTO

Gab. C

O orçamento-programa no Brasil tem certas peculiaridades. Devido à grande quantidade de partidos necessários para a composição da base de sustentação parlamentar e social, o exercício do poder é fracionado por várias forças políticas. Assim, a multiplicidade de atores dentro do governo tende a se refletir na pulverização dos objetivos e na fragmentação da gestão. A consequência? haverá maior transferências entre órgãos e, por conseguinte, menor dotação para o desenvolvimento de seus programas. Com menos recursos, as unidades deverão otimizar sua eficiência, fazendo "mais com menos" para atender suas necessidades.

CERTO

Cada programa tem os seus objetivos, certo? Mas às vezes existe uma multidão de órgão participando da formulação daqueles programas e daqueles objetivos, e isso pode acarretar conflitos e incompatibilidade entre objetivos individuais dos programas.

Vou dar um exemplo para facilitar: imagine que está sendo formulado o programa “Economia Foguete", proposto pelo Ministério da Economia. A ideia é construir uma plataforma de lançamento de foguetes espaciais, como forma de acelerar o desenvolvimento econômico. Para isso, seria necessário ocupar uma imensa área de terra, certo? Só que existe um outro programa chamado “Moradia para todos", proposto pelo Ministério da Habitação, cuja ideia é encontrar terrenos afastados e construir habitações para a população carente. Bom, determinado terreno só pode ser utilizado para uma coisa ou para outra: ou constrói a plataforma de lançamento ou constrói habitações. 

Está vendo como um objetivo (desenvolvimento econômico) pode conflitar, ser incompatível, com outro (desenvolvimento social)?

Isso pode acontecer até mesmo com um só programa. Um programa de desenvolvimento acelerado de determinada região pode acabar gerando riqueza, mas concentrada nas mãos de poucos, piorando a distribuição de renda e aumentando a tensão social entre as classes sociais.

Pois é. Os objetivos não devem conflitar entre si, mas isso pode acontecer. É... a descentralização pode resultar em ganhos de eficiência (as decisões são mais rápidas e próximas da realidade), mas também pode resultar em perdas na unidade (incompatibilidade entre objetivos).

Quem explica isso é o mestre James Giacomoni, em sua obra “Orçamento público", 15ª edição, página 176 (você já percebeu que a banca adora esse autor?):

“Os riscos de conflitos não ocorrem apenas em termos de objetivos gerais como os exemplificados até aqui, mais ligados aos planos globais. A incompatibilidade pode, igualmente, existir entre objetivos individuais dos programas, no âmbito do próprio Orçamento-programa. A origem desse risco está na multiplicidade de entidades formuladoras de programas e nas dificuldades de os escalões superiores desenvolverem adequada coordenação dos trabalhos executivos. Visando fugir à centralização e buscando fórmulas mais ágeis de cumprimento de suas metas, o setor público tem procurado descentralizar-se, com ganhos de eficiência, mas com perdas na necessária unidade. O Orçamento-programa acaba sendo um instrumento importante de coordenação com vistas na unidade, pois reúne, para decisão superior, a programação de todas as entidades, oportunidade em que as necessárias avaliações e compatibilizações podem ser efetuadas.

Fonte: Prof. QC

Gab: CERTO

A questão diz, basicamente, que alguns programas podem conflitar com sua finalidade por incluir diversos atores interessados. Assim, podemos dizer que é um risco para a atividade pública coordenar todos esses atores e ainda atender às suas parcelas. Por isso, a descentralização pode representar ganho de eficiência/ economia e causar melhor impacto no planejamento do orçamento-programa, mas pode representar também perdas específicas de cada unidade. Isto é, perda do objetivo.

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