As Comissões são órgãos técnicos compostos de no mínimo 3 (t...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação |
Q754794
Regimento Interno
As Comissões são órgãos técnicos compostos de no mínimo 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar
matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer, ou
de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial
ou, ainda, de investigar fatos determinados de
interesse da Administração. Nesse sentido, a função de
apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos
Vereadores, no desempenho de suas funções, pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, é
atribuída às
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Gabarito: E
Comissão de representação é aquela que é constituída para representar a Câmara em evento determinado ou para participar de missão, reunião ou congresso de interesse parlamentar.
As comissões de investigação e processante são aquelas cuja função é investigar crimes cometidos por prefeito, vice-prefeito e de secretário municipal, nas infrações político-administrativas; bem como a do vereador no caso de perda de mandato.
Fonte: Câmara Municipal de Campo Belo-MG
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