Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada
a regular matéria que exceda os limites da economia interna
da Câmara, de sua competência privativa, e não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente
da Câmara. Nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jaboticabal, constitui(em) matéria
de projeto de Decreto-Legislativo

Question

Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada
a regular matéria que exceda os limites da economia interna
da Câmara, de sua competência privativa, e não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente
da Câmara. Nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jaboticabal, constitui(em) matéria
de projeto de Decreto-Legislativo Alternativa A: a fixação de tarifas dos serviços públicos, inclusive dos
serviços de táxis, e horário de funcionamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais e de serviços. Ou Alternativa B: a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município, correndo as eventuais despesas por conta
de verba consignada no orçamento. Ou Alternativa C: a fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas,
e a utilização de alto-falantes para fins de
publicidade e propaganda, a realização de jogos, espetáculos,
e quaisquer outros divertimentos públicos. Ou Alternativa D: a promoção da proteção do patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico, observadas a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Ou Alternativa E: a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano
e intramunicipal, de abastecimento de água e
esgotos sanitários; mercado, feiras e matadouros locais;
e cemitérios e serviços funerários.

Accepted Answer

Alternativa [B] a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município, correndo as eventuais despesas por conta
de verba consignada no orçamento. Gabarito: B

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Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a r...

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