O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera trânsito a u...

Tema da Questão: Normas Gerais de Circulação e Conduta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O enunciado aborda o conceito de trânsito segundo o CTB, que envolve a utilização das vias por pessoas, veículos e animais. O foco é identificar como o CTB regulamenta o uso de vias, calçadas e áreas de circulação.

Legislação Aplicável: O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/1997, é a legislação que regula as normas de trânsito no Brasil. Os artigos relevantes para esta questão incluem:

• Art. 2º: Define a aplicação do CTB.
• Art. 3º: Classifica as vias quanto à sua utilização.
• Art. 68: Trata do direito de circulação dos pedestres.

Alternativa Correta:

C - A utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas para circulação é assegurada ao pedestre, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

Esta alternativa está correta porque o CTB garante o direito de uso das calçadas aos pedestres, como mencionado no Art. 68. Além disso, as autoridades podem permitir usos diferentes, desde que não prejudiquem o fluxo dos pedestres.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que instala quiosques em uma parte da calçada. Essa instalação só é permitida se houver espaço suficiente para os pedestres circularem sem obstáculos, respeitando o CTB.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Os efeitos do CTB não são aplicáveis às vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Essa alternativa está incorreta. O CTB é aplicável também a áreas privadas de uso coletivo, como estacionamentos de shoppings, pois são locais onde a circulação de veículos e pessoas ocorre de forma similar às vias públicas.

B - As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em urbanas, rurais e modais.

Incorreta. O CTB classifica as vias em urbanas e rurais, mas não utiliza o termo "modais" para essa classificação. Este termo não se enquadra na categorização oficial estabelecida pelo CTB.

D - A sinalização de regulamentação da via será implantada, nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, pelo órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito com circunscrição sobre a via e mantida às expensas do condomínio.

Incorreta. Embora o CTB se aplique em vias de condomínios, a sinalização é de responsabilidade do próprio condomínio, e não de órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

13.146/15, passaram a ser consideradas vias terrestres, sujeitas à aplicação INTEGRAL do CTB, as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, não havendo distinção quanto a qual tipo de infração pode ser fiscalizada nestes locais.

Sobre a letra D.

Art. 51 - CTB

Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.     

c

A sinalização é implantada pelo condomínio,claro, após aprovação do orgão ou entidade com cirscuncrisção sobre a via.

Gabarito C

Art. 68 do CTB. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.