Considere a seguinte situação hipotética em relação à Câmar...
Considere a seguinte situação hipotética em relação à Câmara Municipal de Jaboticabal:
Na presente legislatura, há quatro partidos com representação
na Câmara, os Partidos A, B, C e D, e precisam
ser nomeados os Vereadores membros da Comissão
Permanente de Justiça e Redação. Os Partidos A,
B e C alcançam um acordo e indicam quais Vereadores
desejam ver como membros da Comissão, discordando,
no entanto, das indicações, o único Vereador do Partido
D, que pretendia ser membro da referida comissão. O
Presidente da Câmara Municipal aceita as indicações feitas
e nomeia como membros da Comissão de Justiça e
Redação os indicados pelos Partidos A, B e C, deixando
de fora o Partido D. Nesse caso, o ato do Presidente da
Câmara
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Gabarito: E
Piracicaba:
Art. 55. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha por eleição, votando cada vereador em três nomes para cada comissão, considerando-se eleitos, os mais votados, de acordo com a representação proporcional partidária previamente fixada.
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