Sobre o habeas corpus é INCORRETO afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Q100920

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100920 Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus é INCORRETO afirmar que:

não é cabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada;

é a via adequada para questionar medidas constrangedoras, ainda que não vinculadas à liberdade de locomoção, como a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial;

não é a via adequada para discutir a concessão da suspensão condicional da pena;

não é a via adequada para discussão de condenação baseada em prova ilícita, inclusive de escuta telefônica, quando a matéria desafia a visão ampla do conjunto de prova.

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