A Constituição Federal consagra o princípio da liberdade de ...

Vamos analisar a questão sobre o princípio da liberdade de associação profissional ou sindical, conforme previsto na Constituição Federal e os entendimentos dos tribunais superiores.

Para resolver essa questão, é importante considerar o que diz a Constituição Federal no art. 8º, que trata dos direitos e deveres sindicais, incluindo as contribuições sindicais.

Alternativa A: A afirmação está correta. A assembleia geral do sindicato pode fixar a contribuição para o custeio do sistema confederativo, conforme o art. 8º, IV, da Constituição, e esta pode ser descontada em folha, independentemente de outras contribuições previstas em lei.

Alternativa B: Esta alternativa também está correta. A contribuição confederativa é exigível apenas dos filiados ao sindicato, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu que a contribuição confederativa não pode ser imposta a não filiados.

Alternativa C: Esta é a alternativa errada. A contribuição assistencial não é obrigatória para todos os empregados, mas apenas para aqueles que são filiados ao sindicato, salvo se houver previsão em convenção coletiva, mas mesmo assim, a obrigatoriedade para não filiados é questionável. A exigência de um dia de trabalho também não é uma regra absoluta para todos os casos.

Alternativa D: Está correta. A contribuição sindical, que é obrigatória, é calculada para empregadores com base no capital social da empresa, conforme o inc. III do art. 580 da CLT.

Alternativa E: A alternativa está correta. Entidades que não exercem atividade econômica com fins lucrativos podem ser isentas da contribuição sindical, mediante comprovação junto ao Ministério do Trabalho.

Para facilitar a resolução de questões como esta, lembre-se de focar nos termos específicos usados em cada alternativa e compare-os com a legislação vigente e entendimentos jurisprudenciais. No caso de contribuições sindicais, a distinção entre filiados e não filiados é crucial.

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Alternativa C, conforme Art. 580, I, CLT:

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I - na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;

O erro da alternativa C está no fato de que a contribuição SINDICAL, e não a contribuição ASSISTENCIAL, que será recolhida de uma só vez, por imposição legal, anualmente, equivalendo a um dia de remuneração do empregado. A contribuição assistencial é aquela instituida por meio de negociação coletiva e se volta ao saneamento dos gastos que a entidade sindical tem para exercer a representação da categoria.

FUNDAMENTAÇÃO DAS ALTERNATIVAS CORRETAS:

A: Art. 8º, IV, da CF;
B: Súmula 666, do STF.
D: Art. 580, III, da CLT;
E: Art. 580, §6º, da CLT

A - CORRETA

Art. 8º, IV, CF: a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

B - CORRETA

Súmula 666 STF:A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

C - INCORRETA

Art. 580, CLT: A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;  

D - CORRETA

Art. 580, CLT: A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:     

E - CORRETA

Art. 580, §6º CLT: Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos.