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Q1718823
Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública , Modelo Assistencial e Financiamento do SUS ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico em Higiene Dental |
Q1718823 Saúde Pública
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são repassados de forma regular e automática. Para que os Municípios, Estados e Distrito Federal possam receber o referido recurso, eles deverão contar com determinados requisitos, que caso não sejam cumpridos, acarretará que os recursos sejam administrados pelos Estados ou pela União, respectivamente. Desta forma, NÃO é requisito contar com o(a):
Alternativas

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Análise da Questão:

Essa questão aborda os requisitos para que Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde. Este tema é essencial, pois está diretamente relacionado ao planejamento e gestão eficaz dos recursos em saúde pública, garantindo que sejam utilizados de forma eficiente e transparente.

Alternativa Correta: B - Conferência de Saúde

A Conferência de Saúde é um espaço de participação social e controle do sistema de saúde, mas não é um requisito obrigatório para o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde. As Conferências de Saúde são realizadas periodicamente, mas sua ausência não impede o repasse dos recursos. Portanto, a alternativa B é a correta, pois não se enquadra como requisito obrigatório.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

  • A - Conselho de Saúde com composição paritária: É um requisito obrigatório. De acordo com a Lei 8.142/1990, os Conselhos de Saúde devem ter composição paritária entre governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
  • C - Plano de Saúde: Também é um requisito obrigatório. Os entes federativos devem elaborar um Plano de Saúde que direcione as ações e serviços, conforme as orientações do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • D - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários: Embora não seja tão frequentemente discutido quanto outros requisitos, esta comissão é importante para a gestão de recursos humanos no SUS e, portanto, é considerada uma medida essencial para a organização da saúde pública.
  • E - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento: Este é um requisito indispensável, pois os entes da federação devem demonstrar a alocação de recursos próprios na área da saúde para receberem os repasses federais.

Estratégia de Resolução:

Para resolver questões como essa, é importante conhecer bem os dispositivos legais que regem o Sistema Único de Saúde, principalmente a Lei 8.080/1990 e a Lei 8.142/1990. Também é essencial identificar palavras-chave no enunciado, como "NÃO é requisito", que indicam a necessidade de atenção à exceção.

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Lei 8.142/90

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o ;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o ;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Questão preguiçosa.

Alternativa B: Conferência de Saúde

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