A Lei nº 12.466/11 acrescenta dois artigos à Lei nº 8.080/9...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico em Higiene Dental |
Q1718826
Odontologia
A Lei nº 12.466/11 acrescenta dois artigos à Lei nº
8.080/90 que estabelece as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes. Dentre as
resoluções, a fixação de diretrizes sobre as regiões de
saúde, distrito sanitário, integração de territórios,
referência e contrarreferência e demais aspectos
vinculados à integração das ações e serviços de saúde
entre os entes federados é um dos objetivos: