Segundo a Lei nº 12.815/13, assinale a opção que apresenta a...

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Q620860

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Provas: FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Apoio Administrativo | FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Meio Ambiente | FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Controle Portuário | FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Manutenção e Obras | FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Fiscalização da Segurança do Trabalho e das Operações |

Q620860 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.815/13, assinale a opção que apresenta a definição correta.

O porto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.

O terminal de uso privado é explorado mediante concessão e está localizado dentro da área do porto organizado.

A instalação portuária de turismo é explorada mediante concessão, sendo utilizada no embarque e desembarque de passageiros e bagagens, exceto os insumos usados no abastecimento de embarcações.

A concessão é a cessão gratuita do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura, por prazo indeterminado.

A delegação é a transferência para a inciativa privada, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado.

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Segundo a Lei nº 12.815/13, assinale a opção que apresenta a...

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