A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrize...

Vamos analisar a questão referente à Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Essa legislação tem como objetivo principal organizar e planejar a mobilidade urbana de forma a torná-la sustentável e acessível para todos.

Tema Jurídico: A questão aborda as diretrizes estabelecidas pela Lei de Mobilidade Urbana, focando nos requisitos para municípios, classificação dos serviços de transporte e a participação da sociedade civil.

Explanação da Alternativa Correta (A): A alternativa correta é a A, que afirma que “os Municípios com mais de 20.000 habitantes ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana.” De fato, o artigo 24 da Lei 12.587/2012 estabelece essa obrigação. O objetivo é garantir que municípios com um número significativo de habitantes planejem suas políticas de mobilidade para melhorar a qualidade de vida urbana.

Por exemplo, imagine uma cidade com 30.000 habitantes enfrentando problemas de trânsito e falta de transporte público eficiente. Com o Plano de Mobilidade Urbana, a cidade pode identificar soluções como a criação de novas rotas de ônibus ou ciclovias, melhorando a mobilidade para todos os cidadãos.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A afirmação de que “os serviços de transporte urbano são classificados, quanto ao objeto, em público e privado” é imprecisa no contexto da lei. A Lei 12.587/2012 classifica os serviços de transporte quanto à natureza, e não apenas ao objeto. Isso inclui transporte público coletivo e individual, mas a classificação não se limita a público e privado.

Alternativa C: A afirmação de que “5% das vagas, na outorga de exploração de serviço de táxi, serão destinadas para condutores com deficiência” não encontra base na Lei 12.587/2012. A lei não especifica essa determinação, portanto, essa alternativa está incorreta.

Alternativa D: A afirmação sobre a “participação da sociedade civil na aprovação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada por meio de audiências públicas e plebiscito” também está incorreta. A lei prevê mecanismos de participação, mas não menciona plebiscito como forma obrigatória. As audiências públicas são um meio comum, mas o plebiscito não é um requisito estabelecido.

Para interpretar questões como essa, é importante prestar atenção aos detalhes do texto legal e reconhecer as palavras-chave, como “obrigados a elaborar” no contexto de planos municipais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!