A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrize...

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Q2519947

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Assistente de Serviços Operacionais |

Q2519947 Legislação de Trânsito

A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. De acordo com essa Lei,

os Municípios com mais de 20.000 habitantes ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana.

os serviços de transporte urbano são classificados, quanto ao objeto, em público e privado.

5% das vagas, na outorga de exploração de serviço de táxi, serão destinadas para condutores com deficiência.

a participação da sociedade civil na aprovação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada por meio de audiências públicas e plebiscito.

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A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrize...

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