A Constituição Federal definiu que, quando por insuficiênci...

GABARITO: D

I. A instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS.

CORRETA:  Art. 199. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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II. Dentre os serviços privados, devem ter preferência os serviços não lucrativos, conforme determinação legal.

CORRETA:  Art. 199. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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III. A lei permite a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

INCORRETA: Art. 199. § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Fonte: CF/88

Não entendi.

Art. 199. § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Se aqui diz: salvo nos casos previstos em lei, então a afirmação não deveria estar correta???

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre saúde.

I- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 199, § 1º: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, (...)".

II- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 199, § 1º: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, (...) tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".

III- Incorreta - Trata-se de vedação constitucional. Art. 199, § 3º, CRFB/88: "É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (I e II).