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Art. 1º Ao Conselho Nacional de Saúde ( CNS ), integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, compete:

atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, em nível federal;

estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;

elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde;

aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistência;

propor critérios para definição de padrões e parâmetros assistênciais;

acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde credenciado mediante contrato ou convênio;

acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio cultural do país; e

articular-se com o Ministério da Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais.

DECRETO Nº 99.438, DE 7 DE AGOSTO DE 1990

Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

Esse decreto 99438/1990 já caiu, está em vigor o