A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi cri...

A questão aborda as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme a Lei nº 9.782/1999. Essa legislação é crucial para entender a atuação da Anvisa dentro do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Primeiro, vamos analisar cada uma das afirmações apresentadas na questão:

I. Coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS).

Essa afirmação está incorreta. A Anvisa não tem a competência de coordenar o SUS. Essa função cabe ao Ministério da Saúde e às Secretarias de Saúde dos estados e municípios.

II. Autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no artigo 8º dessa lei e autorizar a comercialização de medicamentos.

Essa afirmação está correta. A Anvisa é responsável por autorizar o funcionamento de empresas que lidam com produtos de interesse à saúde, como medicamentos.

III. Manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.

Essa afirmação está incorreta. Embora a Anvisa trabalhe em colaboração com ações de saúde, a prioridade mencionada aqui não é uma competência direta da Anvisa, mas do SUS em geral.

IV. Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

Essa afirmação está correta. A Anvisa tem a competência de fiscalizar e aplicar penalidades quando houver infrações sanitárias.

A alternativa correta é a E - II, III e IV, apenas, pois as competências II e IV estão realmente atribuídas à Anvisa, enquanto a afirmação III, apesar de parecer relacionada, não é uma competência direta da Anvisa.

Análise das alternativas:

A - I e II, apenas. Incorreta, pois a competência I não pertence à Anvisa.

B - III e IV, apenas. Incorreta, pois a competência III não é exclusiva da Anvisa.

C - I e IV, apenas. Incorreta, pois a competência I não pertence à Anvisa.

D - I, II e III, apenas. Incorreta, pois a competência I não pertence à Anvisa.

E - II, III e IV, apenas. Correta, pois as competências II e IV são atribuídas à Anvisa.

Para resolver questões desse tipo, é importante prestar atenção às palavras-chave e verificar se as competências listadas são atribuídas especificamente à Anvisa, de acordo com a legislação vigente.

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Art. 7º - Compete à Agência:

VII) autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no artigo 8º dessa lei e autorizar a comercialização de medicamentos. 

XX) manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar. 

XXiV) autuar e aplicar as penalidades previstas em lei. 

ela coordena o SNVS E NÃO O SUS- PEGADINHA

I) Lei 8080

Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

LETRA E)

 I - ERRADO. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

II - CERTO . Art. 7º ,VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei e de comercialização demedicamentos; (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001).

III - CERTO. Art. 7º, XX - manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e
assistência ambulatorial e hospitalar;

IV - CERTO Art. 7º,XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei



            
 

Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;