Com base no art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e na Orientação Nor...
I. laudo relativo a atividade diversa, salvo quando a atividade que se pretende comprovar tiver sido exercida no mesmo órgão público.
II. laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos.
III. laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade.
IV. laudo relativo a órgão público ou a equipamentos diversos, ainda que as funções sejam similares.
V. laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).
De acordo com a Lei nº 8.213/1991 e com a Orientação Normativa nº 16, de 23 de dezembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para fins de comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais, NÃO serão aceitos os laudos relacionados em
Gabarito comentado
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A alternativa correta é a D.
A questão aborda o tema da comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais, conforme estipulado pela Lei nº 8.213/1991 e pela Orientação Normativa nº 16 de 2013. Esses dispositivos legais definem quais tipos de laudos são aceitos ou não para comprovar o tempo especial de serviço, essencial para a concessão de aposentadoria especial.
Vamos analisar cada item e entender por que a alternativa D é a correta:
I. Laudo relativo a atividade diversa, salvo quando a atividade que se pretende comprovar tiver sido exercida no mesmo órgão público.
Este tipo de laudo não é aceito. Para comprovar condições especiais, o laudo deve ser específico para a atividade exercida, mesmo dentro do mesmo órgão.
II. Laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos.
Esses laudos são geralmente aceitos, pois são elaborados por determinação judicial e apresentam validade para comprovação de condições especiais. Portanto, este item está incorreto como resposta para laudos não aceitos.
III. Laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade.
Este tipo de laudo não é aceito. A localidade onde o trabalho foi executado influencia as condições ambientais da atividade, tornando necessário um laudo específico para o local em questão.
IV. Laudo relativo a órgão público ou a equipamentos diversos, ainda que as funções sejam similares.
Este tipo de laudo também não é aceito. As condições de trabalho podem variar, mesmo em funções semelhantes, dependendo do órgão ou dos equipamentos utilizados.
V. Laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).
Esses laudos são geralmente aceitos, pois a Fundacentro é uma instituição reconhecida na área de segurança e saúde no trabalho. Portanto, este item está incorreto como resposta para laudos não aceitos.
Com base nas explicações acima, a combinação correta corresponde a I, III e IV, tornando a alternativa D a resposta correta.
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