Com base nas normas e práticas aplicáveis à administração de...

Há casos que podem ser por dispensa.

Lei 8.666/93

Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

A regra é a realização de licitação para contratação com terceiros. Porém, a legislação poderá estabelecer situações de contratação direta, ou seja, de contratação sem licitação. Os casos estão disciplinados nos seguintes dispositivos:

Art. 17 (licitação dispensada);

Art. 24 (licitação dispensável);

Art. 25 (inexigibilidade de licitação).

Fonte: Lei 8.666/93 – Atualizada e Esquematizada - Estratégia

Questão: Errada!

Olá pessoal!!

Gabarito ERRADA

Acredito que a resposta para essa questão está no art. 24, VIII da Lei 8.666 que é um dos casos de licitação Dispensável...vejam...

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Se eu estiver equivocada, por favor, corrijam-me!!

Bons estudos a todos....

Namastë!!!

GABARITO: ERRADO

Seção I

Dos Princípios

Art. 2  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Questão exigindo conhecimento da lei geral de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.

Considerando as disposições da lei n° 8.666/93, a regra é que todas as compras efetuadas no setor público sejam precedidas de uma licitação, considerando sempre a modalidade adequada segundo o objeto e o valor da sua aquisição. Todavia, a lei geral de licitações e contratos comporta algumas exceções, a saber; as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação (podem ser observadas nos artigos 17, 24 e 25). Por exemplo, veja o que diz o art. 24 da referida lei:

Art. 24.  É dispensável a licitação:

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;   

Diante disso:

GABARITO: ERRADO