De acordo com o Decreto nº 57.690, de 01 de fevereiro
de 1966, que aprova o Regulamento para execução da
Lei no
4.680, de 18 de junho de 1965,

Question

De acordo com o Decreto nº 57.690, de 01 de fevereiro
de 1966, que aprova o Regulamento para execução da
Lei no
 4.680, de 18 de junho de 1965, Alternativa A: considera-se propaganda qualquer forma remunerada
ou gratuita de difusão de ideias, mercadorias,
produtos ou serviços, por parte de um anunciante
identificado Ou Alternativa B: o Veículo de Divulgação ficará obrigado, perante
o Anunciante, a divulgar a matéria autorizada, no
espaço ou no tempo contratado, de acordo com as
especificações estabelecidas, não podendo o Anunciante,
em qualquer caso, pretender influir na liberdade
de sua opinião editorial. Ou Alternativa C: os serviços de propaganda serão prestados pela
Agência mediante contratação, verbal ou escrita,
com honorários e reembolso das despesas previamente
autorizadas, observadas as Normas-Padrão
recomendadas pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda. Ou Alternativa D: nenhuma comissão ou desconto será concedido
sobre a propaganda encaminhada diretamente ao
veículo de divulgação, por qualquer pessoa física ou
jurídica que não se classifique como Agenciador de
Propaganda ou Agência, definidos no citado Regulamento. Ou Alternativa E: o veículo de divulgação contratado poderá descontar
da remuneração dos Agenciadores de Propaganda,
mesmo parcialmente, os débitos não quitados
por Anunciantes por eles agenciados.

Simone :) · Accepted Answer

Alternativa [B] o Veículo de Divulgação ficará obrigado, perante
o Anunciante, a divulgar a matéria autorizada, no
espaço ou no tempo contratado, de acordo com as
especificações estabelecidas, não podendo o Anunciante,
em qualquer caso, pretender influir na liberdade
de sua opinião editorial. Art 5º Compreende-se por propaganda qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias ou serviços,por parte de um anunciante identificado. Parágrafo único. Não será concedida nenhuma comissão ou desconto sôbre a propaganda encaminhada diretamente aos veículos de divulgação por qualquer pessoa física ou jurídica que não se enquadre na classificação de Agenciador de Propaganda ou Agências de Propaganda, como definidos na presente Lei. Art 12. Não será permitido aos veículos de divulgação descontarem da remuneração dos Agenciadores de Propaganda, no todo ou em parte, os débitos não saldados por anunciantes, desde que sua propaganda tenha sidoformal e prèviamente aceita pela direção comercial do veículo da divulgação.

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