Com base na Lei n.º 8080/90, pode-se afirmar, em relação à ...

Vamos analisar a questão à luz da Lei nº 8080/90. Trata-se de uma lei fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, e é importante compreender seu conteúdo para responder corretamente.

A alternativa B está correta. A Lei nº 8080/90, em seu Artigo 2º, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Portanto, o Estado tem, sim, o dever de promover as condições necessárias para que todos possam exercer o direito à saúde.

Vamos agora justificar as alternativas incorretas:

A - "deve assegurar acesso universal e igualitário apenas às ações de promoção da saúde"

Esta afirmação está incorreta porque, segundo a Lei nº 8080/90, o acesso universal e igualitário deve ser assegurado não apenas às ações de promoção da saúde, mas também às de proteção e recuperação da saúde. O conceito de universalidade e integralidade do SUS implica que todos os cidadãos têm direito a todos os níveis de atenção à saúde.

C - "é responsável apenas pela formulação de políticas econômicas para garantir a saúde da população"

Esta alternativa é igualmente incorreta. O papel do Estado na saúde vai muito além da formulação de políticas econômicas. Ele deve também planejar, coordenar, executar e avaliar ações e serviços de saúde, conforme estabelecido na Lei nº 8080/90.

D - "deve excluir o papel das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade na promoção da saúde"

Esta é uma interpretação contrária ao que preconiza a Lei nº 8080/90. A lei enfatiza a participação da comunidade na gestão do SUS como um de seus princípios. Isso significa que pessoas, famílias, empresas e a sociedade como um todo têm um importante papel na promoção da saúde.

Concluindo: A alternativa correta é B porque está de acordo com o estabelecido na Lei nº 8080/90 sobre o dever do Estado em promover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde.

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A questão aborda o papel do Estado brasileiro em relação à saúde, conforme estabelecido pela Lei n.º 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Essa lei regulamenta, no Brasil, as ações e serviços de saúde, sendo uma das normativas que estruturam o Sistema Único de Saúde (SUS). A alternativa B é a correta porque reflete diretamente o disposto no artigo 2º da Lei, que afirma ser dever do Estado garantir as condições necessárias para o pleno exercício do direito à saúde. Isso vai além de apenas assegurar o acesso universal e igualitário às ações de promoção da saúde (excluindo as alternativas A e C). A alternativa D também não está correta, pois a Lei n.º 8080/90 reconhece a participação da comunidade na gestão do SUS e na promoção da saúde, não excluindo, portanto, o papel das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade. Assim, a alternativa B é a única que compreende, amplamente, as responsabilidades do Estado em criar um ambiente que viabilize o direito à saúde em sua totalidade, abrangendo tanto a promoção quanto a proteção e recuperação da saúde.