Com base na Lei n.º 8142/90, pode-se afirmar sobre a repres...

Vamos analisar a questão:

Gabarito: A

A Lei n.º 8.142/90 estabelece a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria os Conselhos de Saúde em todos os níveis de governo. Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas compostas por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, sendo responsáveis por formular estratégias e controlar a execução das políticas públicas de saúde.

A questão aborda a representação dos Conselhos Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) no Conselho Nacional de Saúde (CNS). É fundamental entender o papel e as atribuições desses conselhos.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A é a correta porque, de acordo com a Lei n.º 8.142/90, os representantes do Conass e do Conasems têm assento e direito a voto no Conselho Nacional de Saúde. Isso contribui significativamente para a integração das esferas estaduais, municipais e federal na gestão do SUS. Esta participação garante que as decisões sejam tomadas de forma mais democrática e representativa, refletindo as necessidades e as perspectivas das diferentes esferas do governo.

Análise das alternativas incorretas:

B - A alternativa B está incorreta porque afirma que os representantes do Conass e do Conasems têm apenas função consultiva, sem direito a voto. No entanto, conforme a legislação, esses representantes participam ativamente das deliberações com direito a voto.

C - A alternativa C está incorreta porque limita a participação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde a questões administrativas e financeiras. Na verdade, a participação desses conselhos abrange todas as áreas discutidas no Conselho Nacional de Saúde, incluindo a formulação de políticas e estratégias de saúde.

D - A alternativa D está incorreta ao afirmar que o Conass e o Conasems têm pouca representação no Conselho Nacional de Saúde. Na realidade, esses conselhos têm uma representação importante e significativa, com direito a voto e participação nas deliberações.

Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer o tema abordado na questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A Lei n.º 8142/90 é uma norma do ordenamento jurídico brasileiro que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é um órgão colegiado, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e tem a função de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política nacional de saúde. A alternativa A está correta, porque de acordo com a lei, os representantes do Conass (que reúne os secretários estaduais de saúde) e do Conasems (que representa os secretários municipais de saúde) têm assento no CNS com direito a voto. Esta disposição promove a integração entre as esferas estaduais, municipais e federais na gestão do SUS, garantindo que os interesses e particularidades de cada nível de gestão sejam considerados nas políticas de saúde nacionais. As demais alternativas não refletem a realidade jurídica da lei, pois a participação dos representantes do Conass e Conasems não se restringe a funções consultivas, questões administrativas ou financeiras, nem é limitada a uma pouca representação. Eles possuem, de fato, voz ativa e poder de voto nas deliberações do CNS.