A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acess...

dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

unidade de registro de dados.

dados submetidos temporariamente à restrição de acesso público.

dados relacionados à pessoa natural ou à pessoa jurídica identificada ou identificável.

conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de dados.