Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis ...

A questão indicada está relacionada com a licitação.

• Licitação:• Finalidades da Licitação (artigo 3º, da Lei nº 8.666 de 1993):

- Buscar a melhor proposta (competitividade);
- Oferecer iguais condições (isonomia);
- Promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 

• Formalidades para obras e serviços (AMORIM, 2017):

- Projeto Básico (artigo 6º, IX, da Lei nº 8.666 de 1993);
- Projeto Executivo (artigo 6º, X, da Lei nº 8.666 de 1993);
- Orçamento que detalhe a composição de custos unitários;
- Recursos orçamentários previstos, que assegurem o pagamento de obrigações a serem quitadas no exercício financeiro em curso. 

Gabarito: ERRADO, com base no artigo 7º, § 2º, Inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993. 

"Artigo 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma". 

LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO

- Constituição Federal de 1988:
Referências:

AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 

ERRADO

8.666/93

Art. 7

§ 2   As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

Gab. E

Complementando o Art. 7, § 2 elencado pela colega Rafaela Dourado.

Dá para resolvermos essa questão de licitação com conhecimento de Administração Financeira e Orçamentária (AFO). Vejamos:

O orçamento anual, por obedecer o princípio da anualidade, fixa despesa e prevê receitas orçamentárias para 1 exercício financeiro. Desse modo, se a despesa tiver cronograma plurianual, as receita orçamentárias previstas posterior ao exercício financeiro da licitação deverão ser inclusas nas próximas Leis Orçamentárias por aprovação legislativa.

Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de (receitas) RECURSOS orçamentárias que assegurem o pagamento das obrigações resultantes (durante todo o cronograma de execução da obra ou do serviço) EXECUTADAS NO EXERCICIO FINANCEIRO EM CURSO.

ERRADO. O erro está no somente

2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o , quando for o caso.