Despesas de exercícios anteriores são despesas fixadas no or...

O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

São despesas de exercícios anteriores as que não se tenham processado na época própria e cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

Os restos a pagar com prescrição interrompida são aqueles cancelados, mas ainda vigente o direito do credor, portanto, serão pagos a débito da conta despesas de exercícios anteriores.

Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício e empenhados são aqueles cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Os restos a pagar com prescrição interrompida somente poderão ser pagos à conta de despesas de exercícios anteriores, quando o credor requerer seu direito dentro do prazo de 5 anos.