Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1070647 Direito Administrativo

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.


A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP para compras, obras e serviços a serem contratados pela Administração será exigida na contratação, mas dispensada como condição para participar da licitação.

Alternativas