Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis ...
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
Nas aquisições de bens de natureza divisível, haverá
reserva de um piso de 25% do objeto para a contratação
de MPs e EPPs.
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Não existe um "piso". O que existe é:
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
“Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
[...]
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
- deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
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