Considere duas situações hipotéticas: I. o Congresso Nacio...

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Q795077 Direito Administrativo
Considere duas situações hipotéticas: I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal; II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar. No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,
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