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Leia a assertiva abaixo e logo após marque a alternativa que a define.
“A Administração Pública, por questões de conveniência e oportunidade, poderá utilizar-se de seu poder discricionário e extinguir um ato administrativo. Na modalidade deste ato, pressupõe-se que como o ato foi editado conforme a lei, não retroage, produzindo efeitos ex nunc. ”
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REVOGAÇÃO
SIGNFICA RETIRAR UM ATO LEGAL / PERFEITO POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. A REVOGAÇÃO É DISCRICIONÁRIO. A REVOGAÇÃO POSSUI EFEITOS NAO RETROATIVOS EX NUNC
A REVOGAÇÃO SÓ PODE RECORRER PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OU SEJA PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. A REVOGAÇÃO RESPEITA O DIREITO ADQUIRIDO
OBS.: o poder judiciário não pode revogar ato de outro poder pois estaria violando o princípio da separação dos poderes
valeu tchau obrigado
bons estudos!!!
Deus Deus abençoe
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