Segundo a Portaria Nº 399/96, o Pacto pela Vida é o comprom...

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Q693962 Direito Sanitário
Segundo a Portaria Nº 399/96, o Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Dentre as prioridades pactuadas, tem-se a saúde do idoso, para a qual NÃO se pode considerar como diretriz: 
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