Phillipi adquiriu de Gledson celulares falsificadas e adulte...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata sobre a nulidade de negócios jurídicos, especialmente relacionados à legalidade do objeto e a possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. O foco está na nulidade absoluta do negócio, uma vez que se trata de um objeto ilícito: celulares falsificados e adulterados.

Legislação Aplicável: O Código Civil Brasileiro estabelece nos artigos 166 e 168 a nulidade absoluta de negócios jurídicos quando o objeto é ilícito. O artigo 169 reforça que a nulidade pode ser declarada de ofício pelo juiz.

Explicação do Tema: No direito civil, um negócio jurídico é considerado nulo quando possui vícios insanáveis, como a ilicitude do objeto. No caso apresentado, a compra de celulares falsificados se enquadra como um negócio de objeto ilícito, devendo ser considerado nulo. A nulidade absoluta implica que o negócio nunca teve validade e, portanto, não pode ser convalidado nem confirmado pelas partes.

Exemplo Prático: Suponha que alguém venda um carro roubado. Mesmo que o comprador e o vendedor concordem com a transação, o negócio é nulo, pois o objeto é ilícito. O juiz pode declarar essa nulidade de ofício, sem necessidade de provocação das partes.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A é correta porque, segundo o Código Civil, o juiz deve declarar de ofício a nulidade do negócio quando o objeto for ilícito. No caso, a venda de celulares falsificados é um negócio com objeto ilícito, tornando-se nulo e sem possibilidade de convalidação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B: Incorreta, pois negócios jurídicos com objeto ilícito não são anuláveis, mas sim nulos. Não há convalidação possível, seja tácita ou expressa.
• Alternativa C: Incorreta pelo mesmo motivo da alternativa B. Negócios com objeto ilícito não podem ser convalidados, sejam anuláveis ou não, pois são considerados nulos.
• Alternativa D: Incorreta porque não há prazo de 4 anos que convalide a nulidade de objeto ilícito. A nulidade absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e não se sujeita a prescrição ou decadência.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento à distinção entre nulidade absoluta (objeto ilícito, jamais convalidável) e anulabilidade (defeitos sanáveis no negócio jurídico). A nulidade absoluta sempre pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

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GABARITO - A

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

Sabendo que o negócio é nulo, este não se convalescerá (imprescritível) e nem suscetível de convalidação, e nesse sentido, deve o juiz decretar a nulidade de ofício:

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem

convalesce pelo decurso do tempo

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer

interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do

negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido

supri-las, ainda que a requerimento das partes

Bons Estudos!!!