A lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, preceitua sobre o...
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Ano: 2021
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2021 - UNIFAL-MG - Médico - Pediatria |
Q1707564
Direito Administrativo
A lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, preceitua sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União das autarquias e das fundações públicas federais. No seu Capítulo V, a referida norma enumera
as penalidades a que os servidores públicos estão sujeitos em casos de infrações cometidas, como, por
exemplo, a violação de proibições também previstas em seus dispositivos, sendo algumas delas: proceder
de forma desidiosa, receber propina ou vantagem de qualquer espécie em razão de sua função e praticar
usura. De acordo com a lei e após o devido processo disciplinar, o servidor receberá uma penalidade
disciplinar. Qual penalidade disciplinar aplicável ao servidor não está prevista na referida lei?