Considerando-se a Lei nº 8.662/1993, NÃO compete ao Conselh...

Art. 8º

I - orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

II - assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;

III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS; IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

A questão requer conhecimento da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional. Devemos encontrar a alternativa incorreta.

A – Correta. Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional. De acordo com o “Art. 10º”, inciso V, da Lei de Regulamentação profissional, Lei nº 8.662/93, a alternativa constitui uma atribuição do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS.

B, C, D e E – Incorretas. De acordo com o “Art. 8º”, da Lei de Regulamentação profissional, Lei nº 8.662/93, as alternativas constituem atribuições do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS.

Gabarito: A