Assinale a alternativa que apresenta um caso de ato de impro...

Letra A

Lei nº 8.429/92

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Gabarito: A

A) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Correto. É o teor do Art. 11, I da Lei 8.492/92.

B) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Errado. Segundo o Art. 10, V da Lei 8.492/92 -> Prejuízo ao erário.

C) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Errado. Segundo o Art. 10, VI da Lei 8.492/92 -> Prejuízo ao erário.

D) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Errado. Segundo o Art. 10, VII da Lei 8.492/92 -> Prejuízo ao erário.

E) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Errado. Segundo o Art. 9, VII da Lei 8.492/92 -> Enriquecimento Ilícito.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>

Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

A questão exige conhecimento da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92, em especial dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. Tais atos estão listados no art. 11, da LIA, em rol exemplificativo.

Analisando as alternativas.

Letra A: correta. A conduta mencionada é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, como pedido pelo comando e previsto no art. 11, I, da LIA: “Art. 11 (...) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.

Letra B: incorreta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, V, da LIA: “Art. 10 (...) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado”.

Letra C: incorreta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, VI, da LIA: “Art. 10 (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea”.

Letra D: incorreta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, VII, da LIA: “Art. 10 (...) VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”.

Letra E: incorreta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VII, da LIA: “Art. 9º (...) VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”.

Gabarito: Letra A.

Gab A

Principais verbos

Enriquecimento ilícito> receber, perceber, Utilizar, adquirir, usar, aceitar.

Prejuízo ao erário: facilitar , Permitir, doar, conceder, ordenar,  liberar, agir, permitir, celebrar.

Atentar contra os princípios da administração pública> negar, retardar, praticar, deixar, frustrar…

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo(10-Prejuízo ao erário).

frustrar a licitude de concurso público;(11- Atentar contra os princípios)

questão desatualizada, correto?