Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n...

Informações para a questão.

• O município de Confins do Norte é proprietário legal de um imóvel anteriormente utilizado como unidade de pronto atendimento, mas que foi permanentemente interditado pela Vigilância Sanitária Estadual em 15/10/2023. Em função do ocorrido, o prefeito municipal solicitou autorização do Legislativo para leiloar o imóvel nos próximos 180 dias, uma vez que ele não mais cumpre sua função pública. Em 21/11/2023, foi publicada a Lei que autoriza o leilão.

• Na data de realização do Leilão, em 10/2/2024, o referido imóvel está registrado por um valor contábil bruto de R$ 475.000, e apresenta saldo de depreciação acumulada de R$ 225.000. Houve apenas um lance, e o imóvel foi arrematado por R$ 275.000, pagos à vista pelo adquirente.