Em relação ao concurso público para ingresso na Administraçã...

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Q613922

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Trânsito | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Obras) | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Sanitário) |

Q613922 Direito Constitucional

Em relação ao concurso público para ingresso na Administração Pública, a Constituição da República estabelece que:

o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

a investidura em cargo efetivo ou em comissão depende de aprovação prévia em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo;

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, recaindo exclusivamente sobre funcionários não concursados;

é imprescindível a realização de concurso público para contratação por tempo determinado com objetivo de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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