Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituiçã...
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Q778654
Direito Constitucional
Quanto ao processo legislativo regulamentado
na Constituição Federal, é permitida, diante de
matérias não disciplinadas em projeto de lei
aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de
sanção ou veto do Presidente da República, a edição
de medidas provisórias sobre temática
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