A criação de um departamento de trânsito como órgão componen...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q51088
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da
segurança pública, constitucionalmente fixada.
segurança pública, constitucionalmente fixada.
A criação de um departamento de trânsito como órgão componente da segurança pública estadual é medida que não se compatibiliza com o modelo federal. A Constituição Federal, quando aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, condiciona os estados a acompanharem esse mesmo modelo, fixando um rol que se considera numerus clausus.
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