À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2363362 Veterinária

À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.

Alternativas