À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue ...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-CE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Assistente Administrativo |

Q2363362 Veterinária

À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.

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