É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenc...
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Ano: 2014
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
UFAC
Prova:
MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Técnico em Contabilidade |
Q481906
Direito Previdenciário
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o § 4º do art. 40 da CF/88, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;
IV – readaptados de função.
Conforme preceitua o parágrafo mencionado, não é(são) certo(s) o(s) item(ns)
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;
IV – readaptados de função.
Conforme preceitua o parágrafo mencionado, não é(são) certo(s) o(s) item(ns)