Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Con...

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo no caso das agremiações sindicais.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido inclusive o anonimato.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.