Da sentença que absolver o réu por inimputabilidade, cabe ap...

Questões de assuntos semelhantes

• O CPPM disciplina, de forma expressa, os efeitos extensivos dos recursos ofertados e assegura, de forma ampla e eficaz, os direitos constitucionais...
• Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que
• Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.Da sentença definitiva de condenação do réu...
• Assinale a opção correta no que diz respeito a nulidades e recursos em geral.
• QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS: