Da sentença que absolver o réu por inimputabilidade, cabe ap...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q79663
Direito Processual Penal Militar
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No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos,
julgue os itens subseqüentes.
julgue os itens subseqüentes.
Da sentença que absolver o réu por inimputabilidade, cabe apelação.